TERMOS E CONDIÇÕES
Os presentes Termos e Condições estabelecem as condições aplicáveis às transações efetuadas pela SEVW BUSINESS, LDA. e os seus Clientes, e regulam os direitos e obrigações das partes, prevalecendo sobre quaisquer disposições legais não imperativas. A navegação no site, bem como a contratação de qualquer serviço, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições. A SEVW BUSINESS, LDA. pode, a todo o tempo, alterar no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.
Informação legal
Designação social: SEVW BUSINESS, LDA.
Morada: Rua Santa Margarida, nº 107, R/C - 4710-306 Braga - Portugal
Contribuinte Nº PT 513 895 485
Email: geral@sevwbusiness.com
Proteção de dados
No dia 25 de maio 2018 o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor na União Europeia. De forma a cumprir com seus novos requisitos, atualizamos a nossa Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais. Ao utilizar os nossos serviços a partir da data acima referida, estará a concordar com estas atualizações.
Clique aqui para ler a política de Privacidade na íntegra.
Condições Gerais de Prestação de Serviços
OBJETO
As presentes Condições Gerais, disciplinam o fornecimento aos clientes dos serviços propostos pela SEVW BUSINESS, LDA. Os contratos relativos a cada serviço, consideram-se celebrados no momento da receção pela SEVW BUSINESS, LDA. do comprovativo de pagamento estipulado para esses serviços.
As presentes condições têm a duração estipulada para cada um dos contratos relativos aos serviços que o cliente subscrever, os quais terão a duração indicada no momento da contratação do serviço, não se renovando automaticamente, exceto se o cliente manifestar a expressa e inequívoca vontade para tal.
TERMOS DO SERVIÇO
As cláusulas abaixo estabelecem os termos e as condições que regulam a prestação de serviços de SEO - Search Engine Optimization (Otimização para os motores de busca) pela SEVW BUSINESS, LDA. ao Cliente.
Estes serviços consistem na realização de atividades de otimização para páginas ou websites específicos com vista a obter a sua indexação e/ou melhorar o seu posicionamento nos motores de busca.
Responsabilidades
O Cliente autoriza expressamente a SEVW BUSINESS, LDA. a levar a cabo a sua prestação de serviço diretamente no site e, em particular, a proceder a alterações no código html, bem como no conteúdo do site, se necessário para a Otimização do site e isenta a SEVW BUSINESS, LDA. de qualquer responsabilidade quanto à realização das referidas atividades, exceto no caso desta ter atuado com dolo ou culpa grave.
A SEVW BUSINESS, LDA. não se responsabiliza pela falta de posicionamento nos motores de busca devido a alterações feitas após o trabalho realizado pelos seus técnicos ou porque o site que está a ser objeto de Otimização está offline.
A SEVW BUSINESS, LDA. não poderá ser responsável em caso de mau funcionamento do serviço que escapem ao seu razoável controlo, nomeadamente: (a) situações de força maior; (b) circunstâncias imputáveis a terceiros, como por exemplo, desconexão ou mau funcionamento dos serviços de telecomunicações e / ou das linhas elétricas; (c) mau funcionamento dos terminais ou dos sistemas de comunicação do Cliente.
O cliente deverá fornecer à SEVW BUSINESS, LDA. todo o material e / ou informações necessárias para a realização das atividades aqui descritas nos momentos e nas formas especificadas pela SEVW BUSINESS, LDA. Qualquer atraso por parte do Cliente na prestação de informações e / ou materiais solicitados resultará no atraso na realização das prestações de serviço.
Todos os dados, informações e conteúdos enviados pelo Cliente são e permanecem propriedade exclusiva deste. Consequentemente, o Cliente assume toda a responsabilidade relativa a esses mesmos dados e seu conteúdo.
O Cliente assume toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo das suas mensagens e do seu site, e a esse respeito declara indemnizar a SEVW BUSINESS, LDA. em resultado de imputação de responsabilidade a esse título. A SEVW BUSINESS, LDA. reserva-se ainda o direito de não promover o material do Cliente, no caso de o considerar ofensivo ou ilegal.
No caso de o Cliente violar as obrigações aqui apresentadas, a SEVW BUSINESS, LDA. reserva-se ao direito de suspender a prestação dos serviços ou de resolver o contrato nos termos gerais de direito.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias a contar da data da celebração do contrato, para proceder à resolução do mesmo. Para o efeito o consumidor tem de comunicar à SEVW BUSINESS, LDA a decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico, neste último caso para o endereço de correio electrónico geral@sevwbusiness.com).
O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida no parágrafo anterior no prazo de 14 dias. Incumbe exclusivamente ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso. O incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da receção da resolução, importam a devolução em dobro, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
RESOLUÇÃO POR INCUMPRIMENTO
A SEVW BUSINESS, LDA poderá resolver o presente contrato em caso de incumprimento definitivo ou cumprimento defeituoso das obrigações do cliente estabelecidas nas presentes condições, nos termos gerais de direito, sem prejudicar o seu direito a ser indemnizada pelo Cliente por danos e taxas devidas pelo cliente.
JURISDIÇÃO COMPETENTE
Para todas as questões emergentes do presente contrato é competente o Tribunal da Comarca de Braga.
LEI APLICÁVEL E FORO
O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e, para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da Comarca de Braga, com renúncia a qualquer outro.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda AQUI à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Para Queixas e Reclamações – geral@sevwbusiness.com
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt